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Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro é a principal «porta de saída» de divisas

aeroportoAlém de principal porta de entrada e saída de muitos passageiros que diariamente chegam ou partem para os mais diversos destinos do mundo, o Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro é também um local por onde sai muito dinheiro. Mas nem sempre de forma legal!

Embora a lei estabeleça limites quanto à transportação de divisas para o estrangeiro, há sempre quem procure levar mais do que o que está legalmente determinado, socorrendo-se para tal de uma série de artifícios para iludir o sistema de vigilância.

Apesar dos esforços feitos no sentido de se conseguir obter o número de apreensões efectuadas ao longo destes últimos meses ou nas últimas semanas, as fontes deste jornal não se descoseram em relação ao assunto.

Uma fonte afecta à Direcção de Comunicação e Marketing do Banco Nacional de Angola (BNA) quando, há dias, foi questionada sobre se a lei estabelecia uma diferença entre cidadãos nacionais e estrangeiros para o transporte de divisas, explicou que a regulamentação cambial não se baseava nesse critério, mas sim de «cidadãos residentes cambais e de não residentes cambiais, sejam eles nacionais ou estrangeiros».

Disse que, de acordo com Aviso n.º 01/12, de 27 de Janeiro, o BNA considerada pessoas singulares residentes cambiais as que têm residência habitual em Angola: os cidadãos nacionais diplomatas, representantes consulares ou equiparados no exercício de funções no estrangeiro, bem como os membros das respectivas famílias; as pessoas singulares nacionais cuja ausência no estrangeiro, por período superior a 90 dias e inferior a 1 ano, seja originada por motivos de saúde, de estudos ou determinada pelo exercício de funções públicas ou privadas, que impliquem a residência no estrangeiro.

Consideradas também as pessoas singulares as que tiverem residência habitual no estrangeiro; os nacionais que emigrarem, bem como os que se ausentarem do território nacional por período superior a um ano; os diplomatas representantes consulares ou equiparados no exercício de funções no território nacional, bem como os membros das respectivas famílias.

A fonte adicionou que a legislação bancária considera como residentes habituais em território nacional, todos os cidadãos angolanos que vivam em Angola ou os estrangeiros que sejam possuidores de cartão de residência.

Em relação aos montantes financeiros, sublinhou que as pessoas singulares residentes cambiais, com idade igual ou superior a 18 anos, «podem, livremente, transportar consigo à saída do território nacional, moeda estrangeira cujo montante não ultrapasse o equivalente a Usd 15.000,00, enquanto as não residentes cambiais, com idade igual ou superior a 18 anos, podem, livremente, transportar consigo à saída do território nacional, moeda estrangeira cujo montante não ultrapasse o equivalente a Usd 10.000.00.

Ainda de acordo com o BNA, as pessoas singulares, com idade inferior a 18 anos, podem transportar à saída do território nacional os montantes seguintes: residentes cambiais Usd 5.000,00; não residentes cambiais Usd 3.000,00 ou o seu equivalente em outra moeda estrangeira.

Apreensão de moeda

Revelou que o processo de transgressão cambial tem início com o Auto de Apreensão movido contra o transgressor cambial pelo Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) que, por sua vez, deposita o valor apreendido no Banco Nacional de Angola (BNA) como fiel depositário.

Sobre este assunto, afirmou que, além de valor legalmente autorizado, são igualmente apreendidos aos transgressores os valores em excesso. Depois, «o BNA notifica o transgressor dando-lhe um prazo para que este apresente a sua justificação». Recebida a respectiva defesa, ela é depois analisada, conforme determina a Lei Cambial.

Caso as razões sejam aceites, ao transgressor ser-lhe-á aplicada uma multa, à qual se acresce o adicional de 10% destinado ao Orçamento da Província, nos termos do Art.º 2° do Decreto Executivo Conjunto 37/96 de 19 de Julho.

Revelou que os valores resultantes da aplicação das multas revertem sempre a favor do Estado e que a «determinação da medida da multa e das sanções acessórias faz-se em função da gravidade objectiva e subjectiva da infracção tendo em conta a natureza individual do agente infractor».

 

Semanário Angolense, 03 de agosto de 2013

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