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Especulação lidera crimes de natureza económica

especulacaoA Direcção Nacional de Inspecção e Investigação das Actividades Económicas é um órgão do Comando Geral da Polícia Nacional criado ao abrigo do Decreto-Lei nº 80/81 de 17 de Setembro. A sua actividade principal é combater os crimes de natureza económica, saúde pública e meio ambiente.

Em entrevista concedida ao JE, pelo chefe de departamento de Comunicação e Imagem e porta-voz da Polícia Económica, Hélder António, afirma que este órgão do Comando Geral da Polícia Nacional está a traçar estratégias para combater a corrupção e alerta para a existência de falsos agentes policiais que têm vindo a cobrar multas fazendo-se passar por agentes da Polícia Económica.

O que é um crime económico?
Bem, para percebermos esse conceito temos primeiro de compreender, de forma genérica, o que é um crime, que por si só pode ser definido como sendo um acto ilícito, típico, culposo que é punível por lei, conforme descrito pelo Artigo primeiro do código penal.
Os crimes de natureza económica são aqueles que pela sua essência lesam os interesses da economia nacional ou do Estado, desde que a Lei considere o tipo de comportamento, acto ou actividade como sendo crime, respeitando o princípio da legalidade que diz que nenhum facto deve ser considerado crime sem que a lei o qualifique.

O que diferencia Polícia Económica da polícia fiscal?
A meu ver, as infracções fiscais estão também integradas nas actividades económicas. A polícia fiscal é uma força da polícia nacional que foi criada para coadjuvar os serviços das Alfândegas, ou seja, é o braço armado das Alfândegas. Por isso, a sua actividade é diferente da actividade da Polícia Económica. Ambos são órgãos de subordinação ao Comando Geral da Polícia Nacional mas com actividades específicas.

O que é que a Polícia Fiscal faz exactamente?
A Polícia Fiscal controla a entrada e saída de mercadorias e valores monetários e garante também a observância ou cumprimento das normas existentes para tramitação de documentação administrativa que tem como objectivo facilitar a entrada ou saída de mercadorias.

O que tem sido feito pela Polícia Económica para resolver os actos que constituem crimes?
No exercício das funções, que nos são acometidas por força do referido decreto, o nosso órgão tem vindo a levar a cabo uma série de acções operacionais previstas na lei e que resultam no esclarecimento de diversos crimes. Entre os mais frequentes constam principalmente a especulação, quer no encurtamento das localidades ou venda a preços excessivos, quer seguido pelo crime de contrafacção discográfica. A polícia leva a cabo a sua tarefa e depois remete os arguidos à consideração do magistrado do Ministério Público na qualidade de fiscalizador da legalidade. A partir daí termina a nossa acção dando lugar aos órgãos judiciais.

Estamos igualmente a traçar estratégias no sentido de reforçar o combate à corrupção ou a dita “gasosa” envolvendo cidadãos e ou alguns agentes da Polícia Económica. Aliás, importa referir em jeito de chamada de atenção que há falsos agentes que têm vindo a passar multas, notificações aos proprietários de cantinas, e não só, de forma ilegal. Por isso, mudamos os nossos passes de identificação e toda documentação. Nesse momento foram apanhados dois falsos agentes que já estão a contas com a justiça.

Que acções concretas são realizadas na acção de enfrentamento?
O órgão desenvolveu várias operações, no âmbito do combate à venda ilegal de fármacos, de combustível, de cartões SIM e de recarga das operadoras de telefonia móvel, contrafacção discográfica. Esta actividade teve como fundamento principal, o combate à pirataria discográfica, perpetrado por elementos que indevidamente reproduzem e comercializam material discográfico de outrem, utilizando meios informáticos. Como consequência desta ilicitude, foram registados 272 casos, dos quais 266 nacionais e 6 estrangeiros, bem como a apreensão de 45.280 CD, 13.451 DVD e 1.325 VCD, avaliados em 11.800.437 de kwanzas e venda de livros da reforma educativa.

O que nos pode dizer relativamente ao controlo da qualidade dos produtos e medicamentos, que são produtos vítimas das contrafacções?
No país existem seis laboratórios, pertencentes aos Ministérios da Saúde (Instituto Nacional de Saúde Pública), do Comércio (Laboratório de Controlo da Qualidade), da Agricultura (Instituto Nacional de Investigação Pesqueira) e (Laboratório Central Agro-Alimentar), do Interior (Laboratório Central de Criminalística) e da Bromangol, carecendo todos de certificação ou creditação, o que pressupõe aferir que o resultado das análises nem sempre convence as partes interessadas, principalmente num processo controverso que haja necessidade de recurso (contra análise). No âmbito do cumprimento do Decreto Presidencial n.º 275/11, de 28 de Outubro, que determina que todas mercadorias de origem animal e vegetal e seus derivados, estão obrigatoriamente sujeitas à análise laboratorial que deve ser efectuada em Angola, por laboratório competente licenciado pelo Ministério da Saúde, o Serviço Nacional das Alfândegas (SNA), celebrou contrato de concessão de serviço público com a empresa Bromangol SA, para realizar tais análises.

A aplicação prática deste processo trouxe constrangimentos no mercado, principalmente devido à falta de capacidade técnica e os preços praticados que são elevadíssimos, em comparação com os praticados noutros laboratórios (comércio, saúde e agricultura), o que pressupõe rever esta política adoptada, que passa pelo cumprimento do Decreto Executivo Conjunto n.º 97/06, de 10 de Julho, que fixa o valor mínimo e máximo a serem cobrados para obtenção do certificado de qualidade. Durante o período, a DNIIAE procedeu ao acompanhamento da inutilização de cerca de 275.597 Kgs (+232.490) e 5.819 unidades de produtos diversos, avaliados em 20.512.116 de kwanzas (+3.792.654,00) e 1.339 Kgs de medicamentos diversos, avaliados em 1.061.345 de kwanzas , totalizando o valor de Kz 21.573.461,00 (+4.688.999,00).

Apesar da enérgica autuação do órgão, nas acções deste domínio, os seus efeitos não tem sido os mais desejados devido à suavidade das normas penais neste domínio, uma vez que os arguidos são penalizados com penas pecuniárias que não promovem a prevenção geral destes ilícitos.

Quais os crimes que pela sua natureza são considerados mais preocupantes?
A grande preocupação do órgão neste momento está relacionada com o grande volume de mercadorias em estado de deterioração que entram para o mercado angolano, o elevado número e proliferação de estrangeiros que entra ilegalmente no nosso país para exercício de actividade económica com realce para o comércio precário, vulgo cantinas. Defendemos que essa actividade não deve ser exercida pelos estrangeiros, mas sim pelos nacionais. Temos também a preocupação relacionada com o exercício ilegal da actividade médica, que põe em perigo a preservação e dignidade da vida humana. Face a essa situação, a direcção da polícia económica tem vindo a realizar vários encontros multissectoriais com distintas instituições públicas e privadas com vista a encontrarmos mecanismos e soluções para as questões que nos preocupam.

É muito comum os serviços de táxi em Luanda aumentarem a seu bel prazer os preços estipulados, o que tem sido feito para estancar esse problema que cria muitos transtornos aos cidadãos?
É uma situação que, como referi anteriormente, consideramos preocupante. Apesar de não dispormos de pessoal suficiente, intensificamos o nosso raio de acção operacional para responder de forma eficaz à demanda de situações ilegais, principalmente em Luanda. Reforçamos cada vez mais o combate a esse tipo de crime, que está no topo da lista dos crimes económicos mais frequentes a nível do país, que é a especulação de preços dos serviços e produtos básicos. Para efeito, temos realizado com intensidade acções de enfrentamento, que são acções específicas ou técnicas que a polícia utiliza para combater esse tipo de delito.

Quanto à entrada ilegal de mercadoria, qual é o ponto de situação?
É de conhecimento geral que as fronteiras do país são muito extensas. Mas os diferentes órgãos da Polícia Nacional têm vindo a evidar esforços no sentido de protegê-la e barrar a entrada ilegal de pessoas ou mercadorias não autorizadas. O certo é que temos interpelado muitas situações de ilegalidade e temos dado o devido tratamento através das entidades competentes.

Como têm lidado com os crimes de natureza financeira que ocorrem a nível dos bancos?
Como órgão da Polícia Nacional vocacionado ao combate aos crimes económicos, os nossos serviços intervêm sempre que necessário. Temos, inclusive, um departamento de delitos financeiros e fiscais no qual está incluído também uma secção de atendimento aos bancos para resolver especificamente as fraudes ou crimes de natureza financeira.

Qual é a avaliação que faz relativamente a fuga ao fisco e branqueamento de capitais no país?
Sobre essa matéria preferia não me pronunciar, de momento, por não estar devidamente preparado.

É possível quantificar os prejuízos causados ao Estado decorrentes dos crimes económicos durante o primeiro e segundo trimestre do corrente ano?
Registaram-se prejuízos avultados consubstanciados na apropriação ilegítima de bens, fraude financeira, imposição arbitrária de contribuições e infracções fiscais, tendo os seus intervenientes exauridos aos cofres do Estado, a importância de 235.621.021 de kwanzas por infracções contra a economia e 14.182.547 de kwanzas por infracções contra o fisco, totalizando 249.803.568,60 de kwanzas (-1.125.029.871,95) em relação ao período anterior. No segundo trimestre, registaram-se prejuízos avaliados em 839.229.853 de kwanzas por infracções contra a economia 27.189.380 kwanzas por infracções contra o fisco, totalizando 866.419.233 de kwanzas (+616.615.665,36) em relação ao período anterior.

 

Economia e Finanças, 5 de agosto de 2013

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